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Com apenas quatro votos contrários, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei ordinária nº 2066/2018, que tramitava em regime de urgência na Alepe. O projeto visa alterar a estrutura organizacional da Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social, extinguindo as Delegacias de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos – Decasp e de Crimes contra a Propriedade Imaterial – Deprim.
Os deputados Antônio Moraes (PP), Edilson Silva (PSOL), Priscila Krause (DEM) e Socorro Pimentel (PTB), votaram contra a proposta do Poder Executivo. “É importante discutir com a sociedade civil para não tomarmos decisões açodadas”, discordou Socorro Pimentel (PTB), que foi seguida por Priscila Krause. “O que está em franco risco para justificar esse regime de urgência?”, questionou a democrata. “Coloca-se a proposta como um avanço no combate à corrupção, mas não é”, complementou.
Para Isaltino Nascimento (PSB), líder do Governo, o fortalecimento das instituições e do serviço público são premissas da atual gestão estadual. “O que hoje é uma ação diminuta será mais um enfrentamento mais amplo à corrupção”, analisou. Ele ainda defendeu a aprovação do projeto nos termos enviados pelo Poder Executivo e citou medidas do Governo para ampliar os quadros das polícias no Estado
A sessão foi marcada por manifestações e protestos contra a aprovação da matéria. Representantes da Polícia Civil manifestaram contra o fechamento da Delegacia de Crimes contra à Corrupção. “Nós não queremos que a Decasp seja extinta. A Decasp é uma delegacia eficiente que vem realizando um bom trabalho, a população aprova o trabalho e aplaude porque ela está recuperando recursos que é do povo”, disse Francisco Rodrigues, presidente da Adeppe (Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco)
Segundo o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Pernambuco (Focco/PE) o projeto de lei em questão, “contraria o interesse público, na medida em que enfraquece o combate à Corrupção no Estado, ao extinguir a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Público – Decasp, órgão responsável por diversas operações de combate à corrupção realizadas no Estado de Pernambuco, as quais alcançaram envergadura e repercussão nacional, considerando sua complexidade e relevância para o desbaratamento e investigação de delitos de colarinho branco praticados por políticos e importantes empresários no Estado”, diz o fórum.
Dentre as operações citadas, o fórum destaca as Operações Castelo de Farinha, que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha e a Ratatouille, que em março investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho.
Em nota, a Polícia Civil afirmou que a criação do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e a extinção da Decasp não vão enfraquecer o trabalho de investigação desse tipo de crime em Pernambuco. “Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado”, diz o texto.
Segundo a Polícia Civil, nenhuma investigação em curso na Decasp será interrompida com a criação do Draco. “Muito pelo contrário, serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento”, afirma a nota.
